O Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (DETRAN/AP), órgão da Administração Pública Estadual, valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários de seu Portal de Serviços Online. Esta Política descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos as informações pessoais tratadas durante a utilização dos serviços disponíveis no Portal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

1. Quem Somos (Controlador dos Dados)

O DETRAN/AP atua como controlador dos dados pessoais tratados no Portal, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento dessas informações.

O Portal foi desenvolvido para permitir que o cidadão solicite, acompanhe e receba serviços de trânsito de forma digital, reduzindo a necessidade de deslocamento e atendimento presencial.

2. Abrangência

Esta Política aplica-se a todos os usuários que acessam o Portal e utilizam seus serviços online, incluindo a solicitação de serviços, o acompanhamento de pedidos e o envio de documentação necessária para a prestação dos serviços.

3. Dados Pessoais que Coletamos

3.1 Dados de Identificação e Cadastro

• Nome completo;
• CPF e/ou RG;
• Data de nascimento e filiação;
• Número da CNH ou RENACH, quando aplicável;
• Endereço residencial;
• Telefone e e-mail;
• Dados de veículos, como placa, RENAVAM e chassi.

3.2 Documentos Enviados pelo Usuário

Dependendo do serviço solicitado, poderão ser exigidos documentos como identidade, comprovantes de residência, comprovantes de pagamento, laudos, declarações, procurações e outros documentos comprobatórios.

Atenção: Alguns documentos poderão conter dados pessoais sensíveis, como informações de saúde constantes em laudos médicos exigidos para habilitação.

3.3 Dados de Navegação e Técnicos

• Endereço IP;
• Data e hora de acesso;
• Registros de atividade (logs);
• Informações do dispositivo e navegador;
• Cookies e tecnologias semelhantes.

4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

• Processar solicitações de serviços de trânsito;
• Identificar e autenticar usuários;
• Receber, conferir e validar documentos;
• Permitir o acompanhamento de solicitações;
• Enviar notificações e comunicações relacionadas aos serviços;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias;
• Prevenir fraudes e garantir a segurança da informação.

5. Base Legal do Tratamento

O tratamento de dados pessoais realizado pelo DETRAN/AP fundamenta-se nas hipóteses previstas na LGPD, especialmente no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas, atendimento de solicitações do titular e, quando aplicável, no consentimento do usuário.

O tratamento de dados pessoais sensíveis observará as hipóteses específicas previstas no artigo 11 da LGPD.

6. Compartilhamento de Dados

O DETRAN/AP poderá compartilhar dados pessoais quando necessário para a prestação dos serviços ou para cumprimento de obrigações legais.

• Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;
• Autoridades públicas e órgãos de segurança competentes;
• Prestadores de serviços e operadores de tecnologia contratados.

O DETRAN/AP não comercializa dados pessoais de seus usuários.

7. Armazenamento e Segurança

O DETRAN/AP adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida.

Entre as medidas adotadas estão controle de acesso, criptografia em trânsito, registros de atividades e segregação de ambientes.

Os dados são mantidos apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades previstas nesta Política e das obrigações legais aplicáveis.

8. Direitos do Titular

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incorretos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Informações sobre compartilhamentos realizados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

O exercício desses direitos poderá ser limitado quando o tratamento for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou execução de política pública.

9. Cookies

O Portal utiliza cookies para garantir seu funcionamento, manter sessões autenticadas e melhorar a experiência do usuário.

As preferências de cookies podem ser gerenciadas pelo navegador utilizado, observando-se que a desativação de cookies essenciais poderá comprometer determinadas funcionalidades.

10. Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

Eventuais tratamentos de dados de crianças e adolescentes serão realizados em seu melhor interesse, nos termos do artigo 14 da LGPD e somente quando necessários à prestação dos serviços.

11. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser updated a qualquer momento para refletir melhorias nos serviços ou alterações legislativas.

A versão vigente estará sempre disponível no Portal com sua respectiva data de atualização.

12. Contato e Encarregado (DPO)

Para esclarecimentos, exercício de direitos ou solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do DETRAN/AP por meio dos canais oficiais disponibilizados no Portal.